Questão 3341206

Segundo a Seção VII do ECA, que versa sobre a Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I. pelo atuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II. por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III. por via postal, com aviso de recebimento, se for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV. por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Está correto o que se apresenta em: