Questão 3341187

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) expresso na Lei Federal 8.069, promulgada em Julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Tal Estatuto trouxe grande inovação na forma que se via os menores, juridicamente falando, de modo que crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como pessoas em desenvolvimento, ou seja, sujeitos de direitos e deveres, e a quem o Estado deve prioridade absoluta. O principal objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, preparando-lhes para a vida adulta, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizente com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade.

A seguir analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

| — Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 08 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

lI- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

llI- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.