Questão 3341165

Quanto à Lei n.^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.^o 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue os itens de 16 a 20.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários, e seu deferimento se vincula aos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.