Questão 3341153

Considerando o que consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que determina em seu Art. 7º “A criança e o adolescente têm direto a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”, é correto afirmar como conteúdo desse dispositivo legal: