Questão 3341140

conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.

conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.