Questão 3341113

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3341113

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Ano: 2021 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Flores


Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 1993, a assistência social deve atender ao princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial inalcançável pelas demais políticas públicas.

Marque a alternativa CORRETA

Alternativas da questão 3341113
Pular para o conteúdo principal