Questão
ID 3341105Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
Com base na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é:
I.Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
II.Formado por cidadãos com idade mínima de 18 anos.
III.Responsável por atender crianças e adolescentes, sendo um de suas atribuições a aplicação de medidas previstas no art. 135: a inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta.
IV.Autoridade judiciária especial destinada a proteger a criança e adolescente em situações de qualquer tipo de violência.
Está (ão) CORRETO (S):