Questão
ID 3341077Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação às proibições de venda de produtos e serviços a crianças e adolescentes, assinalar a alternativa CORRETA: