Questão
ID 3341075Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
II. A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tem caráter definitivo, sendo vedado o acolhimento institucional.