Questão
ID 3341067Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Sobre o direito à saúde, o art. 10 dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas: