Questão 3341060

Absoluta Prioridade: crianças e adolescentes devem ter prioridade na hora de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, no atendimento público e na definição de políticas públicas, como no serviço de saúde.

Autorização Para Viajar: crianças ou adolescentes menores de 12 anos estão proibidas de viajar para o exterior sem autorização de ambos os pais ou outros responsáveis pela guarda.

Registro Civil: o registro de crianças, por meio da certidão de nascimento, é gratuito, sem sanções ou multas para casos de atraso, incluindo a gratuidade, a qualquer tempo, do reconhecimento de paternidade.

Proteção Sexual: estabelece quais são as violações sexuais contra crianças e adolescentes, que não podem ser envolvidos em cenas pornográficas ou de sexo explícito, com penas para os responsáveis pelo conteúdo de teor sexual.

Proteção Integral: aos menores de 18 anos, devem ser dadas todas as oportunidades e facilidades para que tenham a chance de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.