Questão 3341059

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3341059

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

A Lei 8.069/1990, em seu Livro II, Capítulo I, regulamenta que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será implementada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, assinale a opção que apresenta uma linha de ação da política de atendimento.

Alternativa A:
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa B:
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização politico-administrativa.
Alternativa C:
Municipalização do atendimento.
Alternativa D:
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos,exploração, abuso,crueldade e opressão.
Alternativa E:
Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

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