Questão
ID 3341023Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2021 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
II – Elevados níveis de repetência deverão ser comunicados ao Ministério Público da Infância.
III – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.