Questão 3341000

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa em 2020 trinta anos de existência. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta prioridade para crianças e adolescentes, os quais devem ser colocados em primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias. No artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias judiciais.

IV. Dever de organização e participação em entidades jurídicas.

V. Acesso à escola pública ou particular, gratuita próxima de sua residência.

É CORRETO o que se afirma em: