Questão
ID 3340996Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Arenápolis - MT Órgão: Prefeitura Municipal de Arenápolis
O art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz a seguinte redação vigente: “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).
Sobre esse artigo do Estatuto, é correto afirmar que seus parágrafos definem que: