Questão
ID 3340991Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.