Questão 3340983

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3340983

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se que

Alternativa A:
em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.
Alternativa B:
o mandato dos conselheiros tutelares será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
Alternativa C:
o processo de escolha de seus membros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Alternativa D:
o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, reputação ilibada e notório saber na área.
Alternativa E:
as suas decisões poderão ser revistas pelo Ministério Público.

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