Questão
ID 3340981Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Itacambira
A agressão reiterada e/ou tratamento cruel e degradante praticados contra crianças e adolescentes são reconhecidos como formas de violências, e como violações, que comprometem o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se constata que os pais e/ou responsáveis são os que praticam tais atos violentos, a eles poderão ser aplicadas as seguintes medidas, por autoridade legalmente constituída: