Questão 3340974

O Estatuto da criança e do Adolescente (1990) estabelece o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público em assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Para a garantia dessa prioridade, são asseguradas:

I. A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II. A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III. A preferência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, prolongado por no máximo de 12 (doze meses), visando à necessidade que atenda ao interesse de proteção.

IV. A proibição da venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, revistas e publicações inadequadas e que não respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Está CORRETO o que se afirma em: