Questão
ID 3340950Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação