Questão 3340942

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigido que o candidato resida no Município.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. O Conselho Tutelar goza de um poder discricionário para agir e para decidir os seus casos de atendimento.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data escolhida pelo Conselho Municipal de Assistência Social, onde ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no segundo domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição municipal.

É atribuição do Conselho Tutelar levar ao conhecimento do Ministério Público os casos que demandam ações judiciais de perda, ou suspensão do poder familiar, por serem medidas aplicáveis exclusivamente pelo Juiz da Infância e da Juventude, por se tratarem de atos públicos que modificam ou criam situações jurídicas no âmbito da família.