Questão
ID 3340930Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Sant'ana do Livramento
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é dever dos pais ou do responsável matricular os seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, por sua vez, cabe, por força do mesmo diploma legal, a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de: