Questão
ID 3340929Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, dentre outros requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar deve-se ter idade superior a: