Questão 3340925

É preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/90) que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária), sendo previstas as medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados nas seguintes situações, EXCETO: