Questão
ID 3340916Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
A Lei n.º 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 30 anos em 13 de julho de 2020. Ela representa uma mudança de paradigma no tratamento de questões relacionadas às medidas de proteção da criança e do adolescente. De acordo, com o seu Art. 2º, é correto afirmar que: