Questão 3340895

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3340895

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo

Assinale a alternativa que NÃO constitui um dos aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial assegurada pela Constituição República à criança, ao adolescente e ao jovem:

Alternativa A:
Garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
Alternativa B:
Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
Alternativa C:
Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Alternativa D:
Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho e garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

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