Questão
ID 3340890Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra
Consta no artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade: