Questão 3340883

Em hipótese alguma, e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

A medida de internação não pode implicar na privação da liberdade.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.