Questão
ID 3340847Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2021 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Para os fins da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é considerado(a)