Questão 3340846

Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas.

I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis.

III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome.

Estão corretas as assertivas