Questão 3340824

A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida, nesta Lei ,deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

A intervenção deve ser exercida, exclusivamente, pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem, na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração, em família substituta.

A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente encontram-se, no momento em que a decisão é tomada.