Questão
ID 3340798Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Adoção (Art. 39 a 52-d)
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o País de acolhida, a decisão da autoridade competente do País de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central ________ que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central ________ e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.