Questão
ID 3340767Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.