Questão
ID 3340754Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado pela Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esse documento normativo, ao estabelecer à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, estabelece, em seu artigo 54, que compete ao Estado garantir
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que estão na idade própria de acesso a essa etapa de ensino;
II - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
III - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Estão CORRETAS as alternativas