Questão 3340740 de Legislação Federal - URCA 2021

Questão

ID 3340740

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)

Ano: 2021 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Crato

O artigo 86 da Lei 8.069 ressalta que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada por meio de ações governamentais e não-governamentais interligadas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Diante dessa perspectiva, não é possível afirmar que:

Alternativa A:
Políticas sociais básicas e serviços direcionados ao atendimento psicossocial e médico para as vítimas de exploração, abusos, entre outros, compõem linhas de ações da política de atendimento.
Alternativa B:
As de política de atendimento, apesar de preverem a criação de conselhos de nível nacional, estadual e municipal, não asseguram a participação popular por meio de organizações representativas, devido à sua inviabilidade prática.
Alternativa C:
Os programas de proteção e socioeducativos em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo máximo de dois anos.
Alternativa D:
A promoção da reintegração familiar compõe um dos princípios a ser observado ao longo da execução dos programas de acolhimento familiar ou institucional.
Alternativa E:
A realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência compõem o conjunto das diretrizes de política de atendimento.

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Questão 3340740

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