Questão 3340738

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340738

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

Alternativa A:
a conduta descrita como contravenção penal não é considerada ato infracional.
Alternativa B:
nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade de polícia judiciária competente.
Alternativa C:
a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Alternativa D:
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
Alternativa E:
o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, mesmo na hipótese de ser necessária a confrontação e houver dúvida fundada.