Questão 3340727

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340727

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2022 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo

No que diz respeito à Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativa A:
o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Alternativa B:
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
Alternativa C:
os crimes praticados contra a criança e o adolescente elencados no Estatuto são todos cominados com pena de detenção.
Alternativa D:
os crimes definidos no Estatuto são de ação pública condicionada.