Questão 3340714

Conforme a Lei n.° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens, referentes aos os avanços legislativos e institucionais decorrentes dessa Lei.

I Com a sanção, em 2009, da Lei da Adoção, facilitou-se o processo de adoção com a criação de um cadastro nacional de pretendentes, com prioridade ao acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional.

II Com a Lei n.° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a ser permitido o trabalho formal para adolescentes a partir de 14 anos de idade, havendo a concessão de benefícios fiscais aos empregadores desta população, conforme regulamentado pela Medida Provisória n.° 1.116/ 2022.

Assinale a alternativa correta.