Questão
ID 3340713Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Educaçãodo Espírito Santo
Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,