Questão 3340700

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340700

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas pela autoridade competente, verificada a prática de ato infracional. Sobre estas medidas, é correto afirmar:

Alternativa A:
A prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida durante jornada máxima de oito horas semanais, exceto aos sábados, domingos e feriados.
Alternativa B:
Na medida de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
Alternativa C:
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, somente mediante autorização judicial.
Alternativa D:
A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Alternativa E:
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

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