Questão 3340686

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3340686

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de recursos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativa A:
Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
Alternativa B:
A sentença que defere adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
Alternativa C:
Recebida a apelação, a autoridade judiciária remeterá os autos à superior instância, sendo vedada a reforma da decisão pelo próprio juiz sentenciante.
Alternativa D:
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar ficará sujeita a apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.
Alternativa E:
Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.