Questão
ID 3340666Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990) tem por objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo que eles sejam criados e educados no seio de suas famílias. Entende-se por família natural