Questão
ID 3340661Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Advertência (Art. 115)
Ano: 2022 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
Analise as afirmativas a seguir:
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I. As ações de qualificação da equipe nunca contribuem para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma instituição pública.
II. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis brasileiras vigentes.
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Marque a alternativa CORRETA: