Questão 3340654 de Legislação Federal - FAFIPA 2022

Questão

ID 3340654

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Piraquara

Nas palavras de Luiz Antonio Miguel Ferreira, em "O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Professor", "O ECA, ao substituir o Código de Menores, de 1979, introduz uma série de transformações nas políticas públicas e de atendimento voltadas à população infanto-juvenil. Deixando de lado o caráter centralizador e assistencialista, caracterizador das legislações passadas, assume a nova ordem legal princípios estruturadores outros, com uma vertente descentralizadora, emancipatória e garantidora dos direitos fundamentais, dentre eles o da educação." (FERREIRA, 2008, P. 48-49). Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial no que diz respeito ao "Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade", assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Alternativa B:
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Alternativa C:
Para os fins do ECA, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
Alternativa D:
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Alternativa E:
Os pais ou responsáveis têm o direito de educar a criança e o adolescente valendo-se do uso de castigo físico, mas não de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

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