Questão 3340652 de Legislação Federal - VUNESP 2022

Questão

ID 3340652

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bebedouro

Jaime é um estudante diagnosticado com TDAH (Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade). Ele tem um comportamento bastante impulsivo na escola, que gera uma série de conflitos entre os pares e com a professora, Flávia. Ela foi aconselhada a usar recursos de humor no cotidiano, como chamá-lo de “formiga atômica”, “sem sossego”, ou outras formas de marcar essa característica, estimulando Jaime ao autocontrole. Assinale a alternativa que avalia corretamente o conselho recebido à luz do que dispõe o artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Alternativa A:
O conselho recebido por Flávia contradiz o referido artigo do ECA, uma vez que crianças com deficiência intelectual devem ser apartadas das demais em situações de conflito.
Alternativa B:
O recurso de humor sugerido é adequado, pois a exposição lúdica de Jaime favorece a aceitação e o acolhimento de seus pares, direito fundamental garantido pelo ECA.
Alternativa C:
A pluralidade e a diversidade são direitos assegurados pelo ECA, que devem ser tratadas a partir de projetos interdisciplinares, baseados no trabalho sério, e não disperso no cotidiano escolar.
Alternativa D:
A prática sugerida à Flávia é problemática, pois, se vista como forma de ridicularização, é considerada tratamento cruel ou degradante.
Alternativa E:
A medida ignora a necessidade de pronto encaminhamento ao Conselho Tutelar em casos de conflitos escolares recorrentes, como os apresentados por Jaime.

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