Questão 3340642

É órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e é composto por membros indicados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos.

Tem atribuição de assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

Tem atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.