Questão
ID 3340601Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
No final do terceiro ano do ensino fundamental, o Conselho de Classe – órgão escolar que reúne professores e equipe gestora, decidiu pela reprovação do aluno Vinicius, estabelecendo que ele cursasse novamente o referido ano/ciclo. O parágrafo único do art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que, numa situação como essa, seus pais ou responsáveis