Questão
ID 3340579Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Destituição da Tutela (Art. 164)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens que se seguem.
Embora seja possível a citação por edital no processo de destituição do poder familiar, é incabível a citação por hora certa, por ausência de previsão legal.