Questão 3340572

A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importa na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sansões previstas na legislação vigente (incluído pela Lei n.º 13.509/2017).

A habilitação à adoção deve ser renovada no máximo bienalmente, sem a necessidade de avaliação por equipe interprofissional (redação dada pela Lei n.° 13.509/2017).

A ordem cronológica das habilitações deve ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no §14 do artigo 49 desta Lei, quando comprovada ser essa a melhor solução no interesse do adotando (incluído pela Lei n.° 12.010/2009)

A renovação da habilitação, incluindo a avaliação por equipe interprofissional, é necessária quando o adotante se candidatar a uma nova adoção (incluído pela Lei n.° 13.509/2017).

A reavaliação da habilitação à adoção de crianças e adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, após 3 (três) recusas injustificadas pelo habilitado, não será concedida (incluído pela Lei n.° 13.509/2017).