Questão
ID 3340569Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2022 Banca: UFPB - Universidade Federal da Paraíba Órgão: Universidade Federal da Paraíba
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 prega no seu Art. 136, as atribuições do Conselho Tutelar, dentre elas:
I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II. Expedir notificações;
III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IV. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
V. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
Assinale a alternativa correta: